Termos e Condições

A FichaPronta é uma aplicação online que permite a pais, encarregados de educação e explicadores fotografar páginas de manuais escolares (5.º ao 12.º ano) e obter, com recurso a inteligência artificial, fichas de estudo, soluções e testes interativos que o aluno pode resolver através de um link.

• A conta só pode ser criada por maiores de 18 anos, nomeadamente pais, encarregados de educação ou explicadores. Os alunos não criam conta e acedem aos testes através do link partilhado pelo titular da conta, que é responsável por essa partilha.
• Deve fornecer dados verdadeiros e manter a palavra-passe confidencial.
• É responsável pela atividade realizada na sua conta.
• Pode apagar a conta a qualquer momento no painel, em Conta.

• 1 crédito corresponde a 1 página do manual processada.
• Os créditos são descontados quando a ficha fica concluída. Se a geração falhar por motivo imputável ao serviço, os créditos não são descontados.
• As páginas gratuitas de experiência são oferecidas uma única vez por conta e não têm valor monetário.
• Packs de créditos: pagamento único. Os créditos dos packs não expiram enquanto a conta estiver ativa. Ao apagar a conta, os créditos não utilizados perdem-se.
• Packs sazonais (por exemplo, "Pack Testes do 1.º Período"): só estão à venda durante a época indicada. Depois de comprados, os créditos funcionam como os de qualquer outro pack e não expiram no fim da época.
• Planos mensais: renovam automaticamente todos os meses, pelo preço em vigor, até serem cancelados. Pode cancelar a qualquer momento no painel; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, mantendo o acesso até essa data.
• Os preços são apresentados em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor. Os pagamentos são processados pela Stripe (cartão ou MB Way).
• Alterações de preço dos planos mensais são comunicadas com antecedência razoável e aplicam-se apenas a partir da renovação seguinte.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância sem indicar motivo.

Os créditos e planos da FichaPronta são conteúdo digital não fornecido em suporte material. Ao concluir a compra, o cliente consente expressamente que o fornecimento se inicie de imediato e reconhece que perde o direito de livre resolução a partir do momento em que o fornecimento se inicia (alínea m) do n.º 1 do art. 17.º do DL 24/2014).

Isto não prejudica os seus direitos legais em caso de falta de conformidade do conteúdo ou serviço digital (Decreto-Lei n.º 84/2021). Se tiver algum problema com uma compra, contacte-nos através de [EMAIL DE CONTACTO].

• As fichas, soluções, testes e análises são gerados automaticamente por inteligência artificial e podem conter erros, omissões ou imprecisões.
• O conteúdo deve ser revisto pelo encarregado de educação antes de ser usado pelo aluno.
• A FichaPronta é uma ferramenta de apoio ao estudo e não substitui o professor, o manual escolar nem o acompanhamento pedagógico.

• Os manuais escolares são protegidos por direitos de autor dos respetivos autores e editoras. Ao enviar fotografias de páginas, o utilizador garante que as usa apenas para estudo pessoal ou familiar (ou, no caso de explicadores, no apoio direto aos seus alunos) e não para reprodução, distribuição ou venda.
• É proibido usar a FichaPronta para reproduzir ou redistribuir em massa o conteúdo de manuais.
• A marca, o design, o software e os textos da FichaPronta pertencem a [NOME DA EMPRESA / RESPONSÁVEL]. As fichas geradas podem ser usadas livremente pelo utilizador para o estudo dos seus educandos ou alunos.

Não é permitido:

• enviar conteúdos ilícitos, ofensivos ou que contenham dados pessoais de terceiros sem fundamento;
• tentar aceder a contas ou dados de outros utilizadores, ou comprometer a segurança do serviço;
• usar meios automáticos para extrair dados ou sobrecarregar o serviço;
• contornar limites de créditos, criar várias contas para obter páginas gratuitas ou revender o acesso.

Em caso de violação, podemos suspender ou encerrar a conta, após aviso sempre que possível.

• Fazemos os possíveis para manter o serviço disponível e fiável, mas podem ocorrer interrupções por manutenção ou falhas de terceiros.
• Não somos responsáveis por resultados escolares nem por decisões tomadas com base no conteúdo gerado, que deve ser sempre revisto (ver ponto 5).
• Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se ao montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.
• Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nomeadamente em caso de dolo ou culpa grave, nem os direitos legais do consumidor.

Podemos alterar estes termos. As alterações relevantes serão comunicadas por email ou na aplicação com antecedência razoável. Se não concordar, pode cancelar o plano ou apagar a conta.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (âmbito nacional): www.cniacc.pt
• [CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONSUMO DA SUA REGIÃO, SE APLICÁVEL]

Mais informações e a lista completa de entidades RAL em www.consumidor.gov.pt.

Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do recurso a RAL e das normas imperativas de proteção do consumidor, os litígios são resolvidos pelos tribunais portugueses competentes.

Para qualquer questão sobre estes termos: [EMAIL DE CONTACTO] ou [MORADA].